Estado de Minas Gerais 
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EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO 
PÚBLICO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -
APAE.  
Dispensa de Chamamento Público para Celebração de Parceria com o 
Município 
O Município de Nova Era - MG, por intermédio da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Social, em conformidade com o art. 31 
(inexigibilidade) da Lei Federal N.º 13.019/2014 e alterações, informa que foi 
autorizada a inexigibilidade de chamamento público para formalização de 
parceria mediante Termo de Fomento, a ser celebrada com a ASSOCIAÇÃO DE 
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA ERA -APAE,no valor de 
R$231.838,00  de modo que se torna público a justificativa de inexigibilidade que 
está disponível no Processo Administrativo 05/2026.  
Nos termos do art. 32, § 2º da Lei Federal N.º 13.019/2014 e alterações, 
fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias a contar da sua publicação para eventuais 
impugnações ao presente, que deverão ser efetuadas no Setor de Arquivo e 
Protocolo da Prefeitura Municipal de Nova Era - MG, situado à rua João Pinheiro, 
N.º 91, centro, Nova Era - MG e posteriormente ser enviadas ao Prefeito 
Municipal. 
 
VERÔNICA BUENO SILVA 
Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social