PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
 
 
 
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LEI Nº. 2.059/18, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018. 
 
 
 
?DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL 
DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS?. 
 
A Câmara Municipal de Nova Era/MG, no uso de suas atribuições legais 
aprova e o Prefeito(a) Municipal sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
Art. 1º. Em estrita observância aos artigos 37, incisos X e XI da CF/88, ficam 
recompostos os subsídios mensais dos agentes políticos do Poder Executivo, sendo 
do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários, no percentual de 2,07% (dois vírgula 
zero sete por cento) a ser aplicado a partir de 1º de Janeiro de 2018. 
 
Parágrafo 1º. O percentual acima informado, qual seja, 2,07% a ser aplicados 
nos subsídios, referem-se aos mesmos índices aplicados aos salários dos servidores 
públicos municipais, bem como para os inativos e pensionistas. 
 
Art. 2º. Para atender às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os 
créditos orçamentários consignados no Orçamento do Município. 
 
Art. 3º. É prescindível a apresentação de impacto orçamentário financeiro na 
forma do art. 17 da Lei complementar 101. 
 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Nova Era, 08 de fevereiro de 2018. 
 
 
 
 
Laura  Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Publicada em 8/02/2018.