PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA JULGAMENTO DE RECURSO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 133/2024
PREGÃO ELETRÕNICO Nº 36/2024.
ANÁLISE E JULGAMENTO DE RECURSO E CONTRARRAZÕES 
INTERPOSTOS
OBJETO DA LICITAÇÃO AQUISIÇÃO DE MÓVEIS
O Pregoeiro do MUNICÍPIO DE NOVA ERA nomeado através da 
Portaria nº 47, de 13 de junho de 2022, no exercício das suas 
atribuições, apresenta, para os fins administrativos a que se 
destinam, suas considerações e decisões acerca do Recurso 
interposto pela empresa DUDA SHOP STORE COMERCIO DE 
ELETROELETRONICOS LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ 05.934.170/0001-67, em relação ao edital pregão 
eletrônico nº 36/2024, cujo objeto é aquisição de móveis. Foram 
analisados os requisitos de admissibilidade recursal. As RAZÕES 
RECURSAIS foram disponibilizados no chat e encaminhadas aos 
licitantes por e-mail. A licitante MÓVEIS E SERVIÇOS LTDA. ME , 
pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 25.275.318/0001-06, interpôs 
CONTRARRAZÕES. Foram analisados os requisitos de admissibilidade 
das contrarrazões.
I ? RAZÕES RECURSAIS
 Venho, por meio desta carta, expressar minha intenção 
de recorrer da decisão referente à licitação Pregão 
Eletrônico 036/2024, realizada em 08 de novembro de 
2024, na qual a empresa MÓVEIS E SERVIÇOS 
LTDA .ME, foi anunciada como vencedora do item 6. 
Após uma análise do catálogo apresentado pelo 
concorrente, identificamos uma não conformidade 
significativa em relação ao atendimento das medidas 
do item ofertado pelo concorrente vencedor, que não 
atende ao descritivo do edital da licitação. 
Conforme estipulado no edital e nas normas vigentes 
para processos licitatórios, a correta correspondência 
do item ofertado e o descritivo da licitação é 
fundamental para garantir a lisura e a competitividade 
do processo. No entanto, a documentação apresentada 
pelo concorrente vencedor demonstra claramente uma 
divergência entre a descrição solicitada e o produto 
ofertado. 
DESCRIÇÕES DO ITEM 6 CONFORME EDITAL: 
Conjunto Mesa Plástica 
Mesa Monobloco Plástica 
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Cor preta 
04 cadeiras 
Peso suportado até 182 kg 
Comprimento da mesa: 70cm 
Altura da mesa: mínimo de 72cm 
Largura da mesa: mínimo de 70cm 
Profundidade das cadeiras: mínimo de 43cm 
Largura das cadeiras: mínimo de 40cm 
Altura das cadeiras: mínimo de 86cm? 
PRODUTO OFERTADO CONFORME DESCRITIVO DO 
CATÁLOGO: 
Altura do encosto: 48cm 
Altura do assento: 45cm 
Altura total: 86cm 
Largura total: 39cm 
Profundidade: 40cm ?
Capacidade: 182Kg 
As especificações do edital mencionam que sejam 
ofertados produtos com as medidas mínimas, entende-
se por tanto, que devem ser ofertados produtos com as 
medidas mencionadas ou superiores, diante disso foi 
constatado que o produto ofertado por tal fornecedor é 
inferior ao que é solicitado. 
Sendo assim, solicito uma revisão detalhada dessa 
questão e uma avaliação cuidadosa da conformidade 
dos requisitos estabelecidos no edital. É fundamental 
assegurar que os produtos ofertados sejam compatíveis 
com o que é solicitado. 
Estou à disposição para fornecer quaisquer informações 
adicionais ou esclarecimentos que possam ser 
necessários para a análise deste recurso. 
Agradeço antecipadamente pela atenção nesta questão 
e pela condução transparente e imparcial do processo 
licitatório. 
II ? DAS CONTRARRAZÕES
[...] A especificação do produto pede profundidade das 
cadeiras de no mínimo 43 cm e o ofertado apresenta 
40 cm significando uma diferença de 7,5%; pede uma 
largura de 40 cm e o que ofertamos apresenta 39 cm 
significando uma diferença de 2,6%.
A Associação Brasileira de Normas Técnicas ? ABNT, 
normalmente considera aceitável em diversos casos 
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uma variação de +-10%, e a variação apresentada nos 
produtos é bem inferior a este limite. 
Quando da elaboração da nossa proposta creditamos 
o item capacidade de peso como de extrema 
relevância, isto posto, uma característica essencial em 
se tratando de segurança oferecida. Ofertamos 
exatamente uma cadeira que tenha esta capacidade, 
considerando tolerável uma variação inferior a 10% 
nas suas medidas. 
Para uma melhor análise desta equipe foi anexado o 
catálogo do produto ofertado, que apresenta as 
medidas e capacidade de peso. 
Entendemos que a decisão desta equipe em 
considerar o nosso produto como aceito foi acertada e 
sensata, porém, qualquer outra análise que 
porventura venha ser feita será por nós respeitada. 
[...]
III ? DA ANÁLISE
Ao receber as razões e contrarrazões recursais, o Pregoeiro solicitou à 
Secretaria requisitante uma análise de ambas e manifestação quanto 
a admissibilidade ou não do produto ofertado para o item de nº 06 
pela licitante recorrida, considerando que as divergências de medidas 
são singelas e não afetam o modelo e capacidade de carga. Vejamos 
a manifestação: 
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Conforme se depreende dos fatos apresentados, as divergências de 
medidas das cadeiras propostas estão demonstradas no quadro 
abaixo e são muito pequenas, de modo que não alteram a estrutura 
do item nº 06.
Especificações do 
edital
Especificação da 
proposta
Profundidade das 
cadeiras de no mínimo 
43 cm 
Profundidade das cadeiras 
de no mínimo 40 cm 
Largura das cadeiras 40 
cm
Largura das cadeiras 39 cm
Quanto as alegações da recorrida relativas a norma técnica do 
INMETRO, A norma técnica que estabelece os requisitos e métodos de 
ensaio para cadeiras plásticas monobloco é a ABNT NBR 14776. Essa 
norma especifica os critérios de aceitação para essas cadeiras, 
incluindo aspectos dimensionais e de resistência.
No entanto, a NBR 14776 não define um percentual específico de 
variação permitido para as medidas das cadeiras plásticas 
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monobloco. Ela foca em assegurar que as cadeiras atendam a 
requisitos mínimos de segurança e qualidade, sem detalhar 
tolerâncias dimensionais percentuais. Para informações mais precisas 
sobre variações dimensionais permitidas.
Vale ressaltar, no presente caso, que a marca proposta pela licitante 
recorrente para o item nº 06 já foi anteriormente adquirida pelo 
Município, apresentando ergometria adequada e estrutura sólida. 
Ademais, as demais especificações técnicas exigidas no edital foram, 
conforme reconhecido pela própria recorrente, integralmente 
atendidas.
Diante disso, permissa venia, aplica-se ao presente caso o princípio 
da razoabilidade, aliado a uma interpretação moderada da vinculação 
ao edital de licitação, em consonância com o princípio da 
vantajosidade para a Administração Pública.
IV ? FORMALISMO MODERADO - VANTAJOSIDADE
A jurisprudência atual busca priorizar a proposta mais vantajosa, que 
é a base das licitações públicas, em detrimento ao formalismo 
exacerbado, conforme se depreende dos acórdãos abaixo transcritos. 
Essa perspectiva foi reforçada com a edição da Lei nº 14.133/2021.
Pede-se venia para citar a Lei nº 14.133/2021, art. 11, I, e art. 12, III, 
cuja implementação neste Município de Nova Era já ocorreu, no 
sentido de não considerar, nos processos de licitação, o 
desatendimento a exigências meramente formais pelos licitantes, 
desde que tais descumprimentos não tragam prejuízos às partes.
Vejamos:
Art. 11. O processo licitatório tem por objetivos:
I - Assegurar a seleção da proposta apta a gerar 
o resultado de contratação mais vantajoso para a 
Administração Pública, inclusive no que se refere ao 
ciclo de vida do objeto;
Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o 
seguinte:
(...)
III - O desatendimento de exigências meramente 
formais que não comprometam a aferição da 
qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo 
de sua proposta não importará seu afastamento da 
licitação ou a invalidação do processo;
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Vejamos acórdãos do TJMG atuais sobre o tema formalismo 
exacerbado em licitações públicas:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE 
SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE 
FALÊNCIA E CONCORDATA. REQUISITO DO EDITAL. 
APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA. INABILITAÇÃO. PROPOSTA 
CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR. FORMALISMO 
EXCESSIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 
IRREGULARIDADE DEVIDAMENTE SANADA. SUSPENSÃO 
DO CURSO DO PREGÃO RELATIVAMENTE AO ITEM PARA 
O QUAL O IMPETRANTE APRESENTOU MENOR PREÇO. 
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A 
controvérsia cinge-se a perquirir a legitimidade do ato 
de inabilitação do processo licitatório deflagrado pelo 
MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, regido pelo Edital nº 
027/2021, de empresa que deixou de atender, a tempo 
e modo, exigência contida no edital (item 7.3.3), 
especificamente a certidão negativa de pedido de 
falência e concordata. 2. Conquanto não se negue a 
aplicação do princípio da adstrição ao edital nos 
julgamentos relativos ao cumprimento das exigências 
formais dos certames públicos, a análise do 
cumprimento das exigências edilícias deve ser feita 
com observância dos princípios da razoabilidade e 
proporcionalidade para que não sejam impostas 
consequências de severidade incompatíveis com a 
irrelevância dos defeitos. 3. Considerando ser 
incontroverso que a proposta apresentada pela 
impetrante quanto fornecimento de diesel S10 é mais 
vantajosa para a Administração e que comprovou, 
poucas horas após o término da sessão do certame, 
satisfazer o requisito formal exigido pelo edital para 
viabilizar sua habilitação, a manutenção do ato 
administrativo de desclassificação caracteriza 
formalismo exacerbado e vai de encontro aos 
princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, 
também à finalidade do procedimento, que é a 
satisfação do interesse público na escolha da melhor 
proposta para a Administração.
(TJ-MG - AI: 10000211417969001 MG, Relator: 
Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 
10/02/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data 
de Publicação: 17/02/2022)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE 
SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - 
PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO OU DE 
INCLUSÃO DA IMPETRANTE NAS DEMAIS ETAPAS DO 
CERTAME - REQUISITOS DO EDITAL - QUALIFICAÇÃO 
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TÉCNICA DEVIDAMENTE COMPROVADA - 
SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - 
AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NA CAPACITAÇÃO 
TÉCNICA - FORMALISMO EXACERBADO - DEFERIMENTO 
DA MEDIDA LIMINAR - RECURSO PROVIDO. A licitação 
rege-se pelo princípio da vinculação ao edital; as 
disposições do ato convocatório obrigam a 
Administração Pública e os concorrentes. A 
modificação do capital social da pessoa jurídica 
indicado na certidão de registro expedida pelo 
Conselho Regional não desconstitui a qualificação 
técnica da empresa. A inabilitação da empresa tão 
somente em virtude da modificação do capital social, 
que não guarda direta interferência na qualificação 
técnica da licitante, consubstancia formalismo 
exacerbado e não observa os interesses da 
Administração Pública, no sentido de proporcionar a 
efetiva concorrência e obter a melhor proposta. 
Recurso provido.
(TJ-MG - AI: 10000212023311001 MG, Relator: Corrêa 
Junior, Data de Julgamento: 14/12/2021, Câmaras 
Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 
16/12/2021)
Apelação cível - Mandado de segurança - Processo de 
licitação - Desclassificação - Vício formal - 
Desnecessidade da aplicação de um formalismo 
exacerbado - Postulados da razoabilidade e 
proporcionalidade - Recurso ao qual se nega 
provimento. 1. Conceder-se-á mandado de segurança 
para proteger direito líquido e certo, não amparado por 
habeas corpus ou habeas data, sempre que, 
ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa 
física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio 
de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que 
categoria for e sejam. 2. Na busca do fim maior da 
preservação do interesse público no procedimento 
licitatório, o descumprimento a exigência formal, 
certas vezes, por sua superfluidade, pode ser 
temperado pelos postulados da razoabilidade e 
proporcionalidade, repudiando-se formalismos 
exacerbados.
(TJ-MG - AC: 10000205301013003 MG, Relator: 
Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 26/10/2021, 
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de 
Publicação: 27/10/2021)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE 
SEGURANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - LICITAÇÃO - 
HABILITAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR - 
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ESCLARECIMENTO DE FATO JÁ DEMONSTRADO - 
POSSIBILIDADE - FORMALISMO EXACERBADO- ART. 43, 
§ 3º DA LEI 8.666/93 - RECURSO DESPROVIDO. A 
concessão da tutela de urgência depende da 
existência de relevantes fundamentos e provas 
capazes de demonstrar a probabilidade do direito 
(fumus boni iuris), bem como a possibilidade de 
ineficácia do provimento ou risco de causar dano, caso 
ela seja deferida apenas ao final da ação (periculum in 
mora). Se demonstrando tratar-se de esclarecimento 
de fato já atestado a partir de apresentação do 
documento originário, não se incorre na proibição de 
inclusão posterior de documento que deveria constar 
originariamente da proposta, nos termos do art. 43, § 
3º da Lei nº 8.666/93. O excessivo apego ao 
formalismo, em detrimento da finalidade do ato, pode 
ser prejudicial à Administração, frustrando os objetivos 
da própria licitação, em especial porque a contratação 
da empresa desclassificada poderia ser, ainda que em 
tese, mais vantajosa para o ente público. Se 
verificando que a medida liminar não esgota o objeto 
da ação, visto que sua execução não inviabiliza o 
retorno ao status quo anterior (Resp. 664.224/RJ), 
inexiste violação ao disposto no art. 1º, § 3º da Lei 
8.437/92, sendo possível a concessão da tutela de 
urgência. Recurso conhecido e desprovido.
(TJ-MG - AI: 10000210003372001 MG, Relator: Fábio 
Torres de Sousa (JD Convocado), Data de Julgamento: 
15/04/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data 
de Publicação: 27/04/2021)
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE 
SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. 
PREGÃO. EDITAL. EXIGÊNCIA HABILITAÇÃO. BALANÇO 
PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO POR 
INDISPONIBILIDADE COMPROVADA DO CARTÓRIO. 
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 
SENTENÇA CONFIRMADA. - Conforme estabelece o 
artigo 3º, da Lei 8.666/1993, "A licitação destina-se a 
garantir a observância do princípio constitucional da 
isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a 
administração e a promoção do desenvolvimento 
nacional sustentável e será processada e julgada em 
estrita conformidade com os princípios básicos da 
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da 
igualdade, da publicidade, da probidade 
administrativa, da vinculação ao instrumento 
convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes 
são correlatos" - Não é possível ignorar a formalidade 
com a qual deve ser conduzido o processo licitatório, 
sendo cediço que o edital deve vincular os licitantes às 
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suas exigências, mas não pode importar na imposição 
de formalismos exacerbados, já que o procedimento 
não se constitui um fim em si mesmo, pois, ao 
contrário, seu objetivo é selecionar a proposta mais 
vantajosa para a Administração, mas, ao mesmo 
tempo, busca propiciar a todos os interessados igual 
oportunidade de contratar com o Poder Público - 
Afigura excesso de formalismo a inabilitação da 
licitante, cuja proposta foi a mais vantajosa para 
Administração Pública, em razão da apresentação 
'incompleta' do balanço patrimonial, pois a ausência 
do respectivo registro somente ocorreu em virtude de 
indisponibilidade do Cartório nos dias que 
antecederam o prazo final para a apresentação da 
proposta.
(TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10000180603052004 
MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 
11/03/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data 
de Publicação: 12/03/2021)
Vejamos acórdão recentíssimo do TCU sobre o tema formalismo 
moderado:
Licitação. Habilitação de licitante. Documentação. 
Regularidade fiscal. Certidão negativa. Princípio 
do formalismo moderado.
É irregular a inabilitação de licitante que, em vez de 
apresentar a certidão negativa de débitos relativos aos 
tributos federais e à dívida ativa da União, conforme 
exigência do edital, disponibiliza certidão positiva com 
efeitos de negativa, por violar o princípio do formalismo 
moderado, pois esta última certidão cumpre o objetivo 
de fazer prova da regularidade fiscal do licitante.
Acórdão TCU nº 117/2024 Plenário (Representação, 
Relator Ministro Aroldo Cedraz)
A hodierna jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas 
Gerais acima transcrita é exemplar ao determinar que a vinculação 
excessiva à dispositivos do edital de licitação não poderá ocorrer em 
detrimento à busca da proposta mais vantajosa para a Administração. 
É exatamente neste sentido que a nova lei de licitações adotou a 
razoabilidade como princípio basilar.
RAZOABILIDADE ? A Constituição do Estado de Minas Gerais prevê 
no caput do art. 13, o princípio da razoabilidade:
Art. 13 ? A atividade de administração pública dos 
Poderes do Estado e a de entidade descentralizada se 
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sujeitarão aos princípios de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade. ? 
(Caput com redação dada pelo art. 1º da Emenda à 
Constituição nº 49, de 13/6/2001.)
Ao dispor expressamente sobre o princípio da razoabilidade no artigo 
5º da Lei nº 14.133/2021, o Legislador garantiu aos agentes públicos 
responsáveis pelos processos de licitação uma ferramenta eficiente 
para a solução pacífica de questões de ordem legal. Dessa forma, 
busca-se prestigiar o interesse público através do saneamento de 
vícios de pequena monta, que não trazem prejuízos nem causam 
danos a nenhuma das partes.
O princípio da vantajosidade, também denominado princípio da 
supremacia do interesse público ou princípio da utilidade, é um dos 
pilares fundamentais que orientam a Administração Pública. Esse 
princípio estabelece que as decisões e ações do poder público 
devem prioritariamente atender ao bem comum e ao interesse 
público, prevalecendo sobre interesses individuais ou particulares.
Nesse contexto, toda ação administrativa deve ser direcionada à 
obtenção do maior benefício possível para a sociedade, 
considerando as necessidades coletivas e as prioridades 
governamentais. Em outras palavras, as escolhas e iniciativas da 
Administração Pública devem ser guiadas pela busca da maior 
vantagem ou benefício social, em detrimento de interesses privados 
ou corporativos.
O princípio da vantajosidade permeia diversas áreas da gestão 
pública, como o planejamento e a execução de políticas públicas, a 
administração de recursos, e a contratação de serviços e obras. 
Além disso, está intimamente relacionado à transparência e à 
accountability, uma vez que a Administração Pública deve justificar 
suas ações e decisões de forma a demonstrar sua consonância com 
o interesse público.
V - CONCLUSÃO
Neste sentido, decide o Pregoeiro e Equipe de Apoio em manter a 
decisão recorrida e considerar improcedente o recurso interposto pela 
licitante DUDA SHOP STORE COMERCIO DE 
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inscrita no CNPJ 05.934.170/0001-67.
Os autos serão encaminhados à autoridade superior para os fins e nos 
termos do artigo 165, §2º, da Lei nº 14.133/2021.
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Ressalvadas as posições em sentido contrário, é o que se tem a 
decidir, s.m.j.
Nova Era, 28 de novembro de 2024.
Edmar Gonçalves
Pregoeiro
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D E S P A C H O
O Prefeito Municipal de Nova Era/MG no exercício 
de suas atribuições, em cumprimento ao disposto 
no art. 165, §2º, da Lei 14.133/21, JULGA 
IMPROCEDENTE o recurso interposto pela 
licitante DUDA SHOP STORE COMERCIO DE 
ELETROELETRONICOS LTDA ., adotando em 
sua integralidade os fundamentos apresentados 
pelo Pregoeiro.
Nova Era, 28 de novembro de 2024.
Txai Silva Costa
PREFEITO MUNICIPAL