LEI Nº 1815/2010 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES . O povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.191.185,74 (um milhão cento e noventa e um mil cento e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), para reforço das seguintes dotações: 02 Executivo 02.01 Gabinete do Prefeito 02.01.01 Gabinete do Prefeito 02.01.01.04 Administração 02.01.01.04.122 Administração Geral 02.01.01.04.122.0404 Gestão de Política de Governo 02.01.01.04.122.0405 Gestão política do Governo 3.3.9.0.39.01 41 Outros Serviços e Encargos-Pessoa Jurídica 12.200,00 02.01.02. Procuradoria e Assessoria Jurídica 02.01.02.04 Administração 02.01.02.04.062. Defesa Inter.Publ.Proc.Judiciaria 02.01.02.04.062.0401 Defesa Jurídica do Município 02.01.02.04.062.0401.2007 Manut. Serviço Procurad.Assessoria Juridica 3.3.9.0.39.01 50 Outros Serviços e Encargos-Pessoa Jurídica 10.000,00 02.02 Secretaria Municipal de Administração 02.02.01 Departamento de Serviços Administrativos 02.02.01.04 Administração 02.02.01.04.181 Policiamento 02.02.01.04.181.0402 Melhoria da Gestão Publica 02.02.01.04.181.0402.2017 Manutenção convênio Policia Militar 3.3.9.0.39.01 69 Outros Serviços e Encargos-Pessoa Jurídica 12.000,00 02.02.02 Departamento de Recursos Humanos 02.02.02.04 Administração 02.02.02.04.128 Formação de Recursos Humanos 02.02.02.04.128.0402 Melhoria da Gestão Publica 02.02.02.04.128.0402.2022 Gerenciamento Serv. Recursos Humanos 3.3.9.0.39.01 87 Outros Serviços e Encargos-Pessoa Jurídica 44.803,47 02.04 Secretaria Municipal de Educação 02.04.02 Departamento de Orientação Pedagógica 02.04.02.12 Educação 02.04.02.12.361 Ensino Fundamental 02.04.02.12.361.1201 Escolas para Todos 02.04.02.12.361.1201.2033 Conservação de Prédios Escolares 3.3.9.0.39.01 136 Outros Serviços e Encargos-Pessoa Jurídica 110.100,00 02.04.02.12.361.1201.2036 Desenvolvimento de Atividades Curriculares 3.3.9.0.39.01 153 Outros Serviços e Encargos-Pessoa Jurídica 20.000,00 02.04.02.12.361.1201.2037 Treinamento e Capacitação Recursos Humanos 3.3.9.0.39.01 157 Outros Serviços e Encargos-Pessoa Jurídica 12.000,00 02.04 Secretaria Municipal de Educação 02.04.02 Departamento de Orientação Pedagógica 02.04.02.12 Educação 02.04.02.12.365 Educação Infantil 02.04.02.12.365.1202 Educação Infantil ? 1º e 2º período 02.04.02.12.365.1202.2086 Manutenção de Convênios com Creches 3.03.50.43.00 175 Subvenções Sociais 58.421,66 02.05 Secretaria Munic. Saúde-Fundo Mun. Saúde 02.05.01 Departamento de Saúde 02.05.01.10 Saúde 02.05.01.10.122 Administração Geral 02.05.01.10.122.1010 Gestão do Sus 02.05.01.10.122.1012.2065 Gerenciamento Serv. Saúde do Município 3.3.90.39.01 261 Outros Serviços e Encargos-Pessoa Jurídica 8.000,00 02.05.01.10.301.1012 Atenção Básica 02.05.01.10.301.1012.107 Ampliação de Unidade de Saúde 4.4.90.51.02 264 Obras e Instalações Dom. Patrimonial 106.260,61 02.06 Secretaria Mun de Obras e Serviços Urbanos 02.06.02 Departamento de Serviços Urbanos 02.06.02.04 Administração 02.06.02.04.122 Administração Geral 02.06.02.04.122.0402 Melhoria da Gestão Publica 02.06.02.04.122.0402.2091 Conserv. e Ampliação de Prédios 4.4.90.51.01 421 Obras e Instalações Dom. Publico 60.000,00 02.06.02.15 Urbanismo 02.06.02.15.452 Serviços Urbanos 02.06.02.15.452.1501 Cidade Revitalizada 02.06.02.15.452.1501.2095 Conservação de Praças e Jardins 3.3.90.30.01 434 Material de Consumo 12.000,00 02.06.03 Departamento de Manutenção de Vias 02.06.03.15 Urbanismo 02.06.03.15.451 Infra-Estrutura Urbana 02.06.03.15.451.2601 Nova Era Melhor 02.06.03.15.451.2601.1009 Pavimentação de Vias Urbanas 4.4.90.51.01 462 Obras e Instalações Dom. Publico 304.000,00 02.06.03.15.451.2601.1010 Construção de Drenagem Pluvial 4.4.90.51.02 463 Obras e Instalações Dom. Patrimonial 352.400,00 02.06.03.15.452 Serviços Urbanos 02.06.03.15.452.2601 Nova Era Melhor 02.06.03.15.452.2601.2104 Construção Passeios 4.4.90.51.01 468 Obras e Instalações Dom. Publico 15.000,00 02.06.01 Departamento de Transporte 02.06.01.26 Transporte 02.06.01.26.782 Transporte Rodoviário 02.06.01.26.782.2601 Nova Era Melhor 02.06.01.26.782.2601.2105 Recuperação Estradas Vicinais 3.3.9.0.39.01 472 Outros Serviços e Encargos- Pessoa Jurídica 25.000,00 02.08 Secret. Munic. Desenv. Econômico e Social Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito autorizado no artigo 1º será utilizado, nos termos do Inciso III do Art. 43. da lei 4.320/64, anulação das seguintes classificações orçamentária constante da lei nº 1.791, de 22 de dezembro de 2009: 02.08.02 Departamento de Cultura e Turismo 02.08.02.13 Cultura 02.08.02.13.392 Difusão Cultural 02.08.02.13.392.1302 Cultura Viva 02.08.02.13.392.1302.1004 Cons.Rest.Prédios Tombados-Inventariado 4.4.90.51.02 217 Obras e Instalações Dom. Patrimonial 28.000,00 02.08.02.13.122 Administração Geral 02.08.02.13.122.0402 Melhoria da Gestão Publica 02.08.02.13.122.0402.2052 Geranciamento Setor Cultural do Município 3.3.90.30.01 206 Material de Consumo 1.000,00 TOTAL 1.191.185,74 02 Executivo 02.01 Gabinete do Prefeito 02.01.01 Gabinete do Prefeito 02.01.01.04 Administração 02.01.01.04.122.0404 Gestão da Política de Governo 02.01.01.04.122.0404.2006 43 Aquisição de Veiculo 4.4.490.52.02 Equipamento e Mat. Perm.Dom. Patrimonial 16.554,12 02.01.02 Procuradoria e Assessoria Jurídica 02.01.02.04 Administração 02.01.02.04.062 Defesa Inter. Publ. Procur. Judiciário 02.01.02.04.062.0401 Defesa Jurídica de Município 02.01.02.04.062.0401.2007 Manutenção Serv. Procur. Assessor. Juridica 3.3.90.39.01 50 Outros Serviços e Encargos-Pessoa Jurídica 4.445,88 02.01.02.28 Encargos Especiais 02.01.02.28.846 Outros Encargos Especiais 02.01.02.28.846.000 Encargos Especiais 02.01.02.28.846.000.2009 Pagamento Determinações Judiciais 3.3.90.91.00 53 Sentenças Judiciais 20.000,00 02.02 Secretaria Municipal de Administração 02.02.01 Departamento de Serviços Administrativos 02.02.01.04 Administração 02.02.01.04.122 Administração Geral 02.02.01.04.122.0402 Melhoria da Gestão Publica 02.02.01.04.122.0402.2014 Manutenção Conv. Justiça Eleitoral 3.3.90.30.01 61 Material de Consumo 54.000,00 02.03 Secretaria Municipal de Fazenda 02.03.01 Departamento de Contabilidade 02.03.01.99 Reserva de Contingência 02.03.01.99.999 Reserva de Contingência 02.03.01.99.999.9999 Reserva de Contingência 02.03.01.99.999.9999.9001 Reserva de Contingência 9.9.99.99.99 111 Reserva de Contingência 31.000,00 02.04 Secretaria Municipal de Educação 02.04.02 Departamento de Orientação Pedagógica 02.04.02.12 Educação 02.04.02.12.365 Educação Infantil 02.04.02.12.365.1202. Educação Infantil ? 1º e 2º período 02.04.02.12.365.1202.1002 Construção de Quadra Poliesportiva Escolar 4.4.90.51.02 158 Obras e Instalações ? Domínio Patrimonial 125.100,00 02.05 Secretaria Munic Saúde-Fundo Munic.Saude 02.05.01 Departamento de Saúde 02.05.01.10 Saúde 02.05.01.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.05.01.10.302.1011 Atend.Hospit. e Ambulatorial 02.05.01.10.302.1011.2067 Manutenção Serv. Tratamento Fora Domicilio 4.4.90.52.02 306 Equipamento e Mat. Perm.Dom. Patrimonial 50.000,00 02.06 Secretaria Munic de Obras e Serv. Urbanos 02.06.01 Departamento de Transporte 02.06.01.26 Transporte 02.06.01.26.782 Transporte Rodoviário 02.06.01.26.782.2601 Nova Era Melhor 02.06.01.26.782.2601.2106 Manutenção de Veículos e Máquinas 4.4.90.52.02 477 Equipamento e Mat. Perm. Dom. Patrimonial 112.573,70 02.06.02 Departamento de Serviços Públicos 02.06.02.15 Urbanismo 02.06.02.15.451 Infra-Estrutura Urbana 02.06.02.15.451.2601 Nova Era Melhor 02.06.02.15.451.2601.1008 Construção de Ponte Pencil - Passarela 4.4.90.51.01 426 Obras e Instalações ? Domínio Publico 45.000,00 02.06.02.15.452 Serviços Urbanos 02.06.02.15.452.1501 Cidade Revitalizada 02.06.02.15.452.1501.1012 Construção de Praças e Jardins 4.4.90.51.01 466 Obras e Instalações Dom. Publico 64.000,00 02.06.02.15.452 Serviços Urbanos 02.06.02.15.452.2601 Nova Era Melhor 02.06.02.15.452.2601.1013 Ampl. rede Distr. Energia Elétrica Urbana 4.4.90.51.01 467 Obras e Instalações ? Domínio Publico 40.000,00 02.06.03.15.452.2601.2100 Manutenção Serviços e Iluminação Publica 3.3.90.39.01 451 Outros Serviços e Encargos-Pessoa Juridica 20.100,00 02.07 Secretaria Municipal de Água e Esgoto 02.07.01 Departamento de Arrecadação e Controle 02.07.01.17 Saneamento 02.07.01.17.512 Saneamento Básico Urbano 02.07.01.17.512.0402 Melhoria da Gestão Publica 02.07.01.17.512.0402.2107 Manutenção de Veículos 4.4.90.52.02 481 Equipamento e Mat. Perm. Dom. Patrimonial 120.000,00 02.07.02 Departamento de Água e Esgoto 02.07.02.17 Saneamento 02.07.02.17.512 Saneamento Básico Urbano 02.07.02.17.512.1701 Água para Todos 02.07.02.17.512.1701.1015 Construção-Equipamento Est.Tratam.Água 4.4.90.51.02 490 Obras e Instalações ? Domínio Patrimonial 60.000,00 02.07.02.17.512.1701.1017 Construção Reservatório de Água 4.4.90.51.02 493 Obras e Instalações ? Domínio Patrimonial 60.000,00 02.07.02.17.512.1701.1018 Ampliação Sistema de Captação Água 4.4.90.51.02 494 Obras e Instalações ? Domínio Patrimonial 40.000,00 02.07.02.17.512.1702 Saneamento Básico, Saúde da População 02.07.02.17.512.1702.1019 Construção da ETE 4.4.90.51.02 500 Obras e Instalações ? Domínio Patrimonial 44.000,00 02.07.02.17.512.1702.1020 Ampliação Rede Coleta de Esgoto Art. 3º - Entra esta lei em vigor na data de sua publicação. Nova Era, 10 de novembro de 2010. Laura Maria Carneiro de Araújo Prefeita Municipal Publicada em 10/11/2010 4.4.90.51.02 501 Obras e Instalações ? Domínio Publico 30.000,00 02.08 Secretaria Munic de Desenvol. Econ. e Social 02.08.01 Departamento de Ação Social 02.08.01.08 Assistência Social 02.08.01.08.122 Administração Geral 02.08.01.08.122.0409 Gestão Política Assistência Social 02.08.01.08.122.0409.2085 Manutenção Serviço de Assistência Social 4.4.90.52.02 363 Equipamento e Mat. Perm. Dom. Patrimonial 10.000,00 02.08.03 Departamento de Esporte e Lazer 02.08.03.27 Desporto e Lazer 02.08.03.27.812 Desporto Comunitário 02.08.03.27.812.2701 Esporte com Alegria 02.08.03.27.812.2701.1005 Construção de Quadra Poliesportiva 4.4.90.51.02 231 Obras e Instalações ? Domínio Patrimonial 129.412,40 02.08.04 Fundo Municipal de Assistência Social 02.08.04.08 Assistência Social 02.08.04.08.482 Habitação Urbana 02.08.04.08.482.0801 Promoção Cidadania e Solidariedade 02.08.04.08.482.0801.1021 Infra-Estrutura Área Conjunto Habitacional 4.4.90.51.01 391 Obras e Instalações ? Domínio Publico 60.000,00 02.08.04.08.482.0801.1022 Banheiros Residência Baixa Renda 4.4.90.51.01 392 Obras e Instalações ? Domínio Publico 40.000,00 02.08.04.08.482.0801.2118 Melhoria Residência Baixa Renda 3.3.90.32.00 393 Material de Distribuição Gratuita 15.000,00 TOTAL 1.191.185,74