PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA 
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LEI Nº. 1.969, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014. 
 
 
REAJUSTA O VENCIMENTO DOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE NOVA ERA. 
 
 
O povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
 
Art. 1º.  Ficam reajustados em 10,02% (Dez, zero dois por cento) os valores dos 
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Nova Era, referente aos Cargos do 
Quadro de Pessoal, conforme tabela constante no Anexo I. 
 
Parágrafo único. Do reajuste estabelecido no caput deste artigo 6,34% são 
referentes à revisão anual dos vencimentos com base no INPC e 2,46% (dois, quarenta e 
seis) referentes a aumento real relativo ao ano de 2014 e 1,22% referente à ganho real 
do ano de 2013, cujo percentual de 1,22% será pago em duas parcelas de 0,61% nos 
meses de maio e setembro de 2015. 
 
Art. 2º.  O reajuste de que trata o artigo anterior será concedido à partir do dia 1º 
de janeiro de 2015. 
 
 
Art. 3º.  O anexo I ? Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo da 
Câmara Municipal de Nova Era, Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em 
Comissão da Câmara Municipal de Nova Era, Quadro de Cargos e Símbolo de 
Vencimentos da Câmara Municipal de Nova Era, da Lei 1896/2013, passa a vigorar de 
acordo com o Anexo I, desta Lei.  
  
 
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento do exercício de 2015. 
 
 
Art. 5º.  Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Nova Era, 22 de dezembro de 2014. 
 
 
 
Benito de Araújo 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
 
Publicada em 22/12/2014