Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
 
 
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LEI N. º 2.313 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 
 
?Fixa a remuneração do 
Prefeito, Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais para 
a próxima legislatura 
 
 TXAI SILVA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Era - MG, no uso de suas 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica fixada no valor de R$18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais), o 
subsídio mensal do Prefeito Municipal de Nova Era, a vigorar a partir de 1º de janeiro 
de 2025.  
 
Art. 2º - O Vice-Prefeito passará a auferir o subsídio no valor de R$9.200,00 (nove mil e 
duzentos reais), a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.   
 
Art. 3º ? Aos Secretários Municipais da Prefeitura Municipal de Nova Era, fica fixado o 
subsídio mensal no valor de R$8.200,00(oito mil duzentos reais), a vigorar a partir de 
1º de janeiro de 2025.   
 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.  
 
Art. 5º ? Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
Nova Era, 22 de Dezembro  2023  
 
 
 
 
TXAI SILVA COSTA 
        Prefeito