Estado de Minas Gerais 
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LEI N. º 2.229 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 
 
 
 DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO 
SALARIAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES 
POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
TXAI SILVA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Era - MG, no uso de suas 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1º Em estrita observância aos artigos 37, incisos X e XI da CF/88, 
ficam recompostos os subsídios mensais dos vereadores, no percentual de 
5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), a ser aplicado a partir de1º de 
Janeiro de 2023. 
 
Parágrafo 1º O percentual acima informado, qual seja, 5,93% a ser 
aplicado nos subsídios, referem-se ao percentual aplicado aos salários dos 
servidores públicos municipais, bem como para os inativos e pensionistas. 
 
Art. 2º Para atender às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados 
os créditos orçamentários consignados no Orçamento da Câmara. 
 
Art. 3º É prescindível a apresentação de impacto orçamentário financeiro 
na forma do art 17 da Lei complementar 101. 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
         Nova Era - MG, 16 de fevereiro de 2023. 
 
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito Municipal  
 
 
 
Publicada em 16/02/2023