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LEI Nº. 2.031, DE 5 DE JUNHO DE 2017. 
 
 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.029 DE 09 
DE MAIO DE 2017 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.030 
DE 09 DE MAIO DE 2017 QUE AUTORIZA A 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEI ROS PARA 
ENTIDADES PRIVADAS . 
 
 
O Povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei: 
 
Art.1 O artigo 4º da Lei nº 2.029 de 09 de maio de 2017 que autoriza a abertura de 
créditos suplementares passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 
01 de maio de 2017. 
 
Art.2 O artigo 5º da Lei nº 2.030 de 09 de maio de 2017 que autoriza a transferência de 
recursos financeiros para entidades privadas passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 
01 de maio de 2017. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Nova Era, 5 de junho de 2017. 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
 
Publicada em 5/06/2017.