MUNICÍPIO DE NOVA ERA 
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LEI Nº. 2.017, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016. 
 
ALTERA O ARTIGO 5º, §2º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.973, DE 12 DE JUNHO DE 
2015, QUE APROVA O PLANO MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO. 
 
O Povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º. Altera a redação do §2º do art.5º da Lei Municipal nº 1.973, para fixar em 02 
(dois) anos a periodicidade da avaliação do plano municipal de educação, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art.5º. A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de 
monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados, sem prejuízo de 
outras, pelas seguintes instâncias: 
I - Secretaria Municipal de Educação - SME; 
II - Conselho Municipal de Educação - CME; 
III - Comissão Representativa do PME. 
(...) 
§2º - Fica estabelecido, para efeitos do caput deste artigo, que as avaliações deste 
PME serão realizadas com periodicidade mínima de 02 (um) anos contados da 
publicação desta lei. 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova Era, 16 de dezembro de 2016. 
 
 
 
Benito de Araújo 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada em 16/12/2016.