MUNICÍPIO DE NOVA ERA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 46 DE 11 DE MARÇO DE 2019. 
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
PARA APURAÇÃO DAS CONDUTAS PROFISSIONAIS DOS
SERVIDORES
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS , no
uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 88,
inciso II, ?a? da Lei Orgânica Municipal. 
RESOLVE:
Art. 1º Designar as Servidoras Claudinéia, efetiva no cargo de Professora,
matrícula3205, Lucimar, efetiva no cargo de Pedagoga, matrícula 2631 e Carlos José
Matias, efetiva no cargo de Professora, matrícula 0321, para, sob a presidência da
primeira constituir a Comissão do Processo Administrativo que ficará incumbida da prática
de todos os atos necessários à apuração da conduta profissional dos servidores:
- Edson Laureano Fidelis, brasileiro, casado, Operador de Máquina Pesada,
Matrícula 2889, CPF nº 257.539.326-49;
- Admar Célio da Paixão, brasileiro, solteiro, Auxiliar de Serviços Gerais,
Matrícula 1220, CPF nº 037.790.156-33;
- Ronnie Von Ferreira Bicalho, brasileiro, casado, Motorista I, Matrícula 2931,
CPF nº 040.048.406-43; e,
- Narcísio de Oliveira, brasileiro, casado, Diretor do Departamento Municipal
de Manutenção de Vias, Matrícula 1216, CPF nº 954.416.706-49, todos com
endereço profissional à Rua Abre Campo, nº 433, bairro das Graças, Secretaria
de Obras e Serviços Urbanos, Nova Era/MG.
Art. 2º O prazo de apuração dos fatos será de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por
igual período, por motivo de força maior, devidamente justificado, mediante deferimento da
Prefeita Municipal, contados a partir da vigência desta Portaria.
 
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232
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Art. 3º A Comissão poderá praticar todos os atos necessários ao fiel
desempenho das atribuições determinadas nessa Portaria, podendo realizar diligências,
requisitar documentos, promover oitiva de servidores e testemunhas, solicitar apoio jurídico
à Procuradoria Municipal, com objetivo de apurar os fatos de forma escorreita. 
Art. 4º A Comissão deverá emitir relatório conclusivo e discriminado, ao final
dos trabalhos de apuração, observando o artigo 139 do Estatuto dos Servidores.
Art. 5º O Processo Administrativo será realizado na forma do disposto na Lei
Municipal 1.422, de 08 de julho de 1996, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Nova Era.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova Era, 11 de fevereiro de 2019.
     
         Laura Maria Carneiro de Araújo
      Prefeita Municipal
Publicada em 11/03/2019.
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