PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
 
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LEI Nº 1869/2012 
 
 
HOMOLOGA O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, 
FINANCEIRA E SOCIAL CELEBRADO ENTRE A 
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS ? COHAB MINAS E O MUNICÍPIO DE NOVA 
ERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 
 
           O Povo do Município de Nova Era, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes 
na Câmara Municipal de Nova Era decidiu e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º - Fica homologado em todos os seu termos, cláusulas e condições, o Termo de 
Cooperação Técnica, Financeira e Social celebrado em 18/04/2012, entre o Município de Nova Era e 
a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais-COHAB MINAS, em que os convenentes se 
comprometem a somar esforços para a construção de 40 (quarenta) unidades habitacionais no 
âmbito dos programas habitacionais Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e Lares Geraes Habitação 
Popular (PLHP), tendo como finalidade a definição de obrigações de cada um dos partícipes no 
processo de implantação dos empreendimento habitacional, visando atender famílias com renda 
bruta mensal de 01 (um) salário mínimo até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), observadas as 
normalizações do Ministério das Cidades, no âmbito do PMCMV para municípios com população 
limitada a cinquenta mil habitantes, bem como a legislação e regulamentação do FEH/PLHP e as 
condições previstas no referido Termo de Cooperação.  
 
           Art. 2º - Tendo em vista sua finalidade fica o empreendimento reconhecido como de interesse 
social. 
 
           Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
 
 
Nova Era, 29 de maio de 2012. 
 
 
 Laura Maria Carneiro de Araújo 
Prefeita Municipal 
 
 
 
Publicada em 29/05/2012