PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA 
ADMINISTRAÇÃO 2013 / 2016 
                                          
 
 
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LEI Nº. 1.989, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015. 
 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESTINAÇÃO DE 
RECURSOS ORIGINÁRIOS DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 
QUE INTEGRARAM O PATRIMÔNIO PÚBLICO DESTE 
MUNICÍPIO DE NOVA ERA AO REGIME GERAL DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES 
PREVIDENCIÁRIAS. 
 
O povo do Município de Nova Era, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:  
 
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre autorização para destinação dos recursos originários de alienação 
de bens móveis que integraram o patrimônio público deste Município de Nova Era, para pagamento de 
obrigações previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social. 
 
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar recursos financeiros originários 
da alienação de bens móveis, apurados através de Leilão no exercício de 2015 acrescidos das 
correções decorrentes da aplicação financeira, até a data da efetiva utilização, para pagamento de 
obrigações previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social. 
Parágrafo único - Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo serão movimentados 
na Conta Corrente nº 8619-3, Banco do Brasil, Agência 3225-5. 
  
Art. 3º. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o quanto apurado 
nos termos do art. 2º desta Lei. 
 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Nova Era, 20 de novembro de 2015. 
 
 
Benito de Araújo 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
Publicada em 20/11/2015.