Tributação

Categoria: Departamentos
Secretaria responsável: Fazenda
Horário de atendimento: 08:00 às 11:00 - 13:00 às 17:00
Endereço: Rua João Pinheiro, 91, Prédio, Centro, Nova Era, MG, Brasil, 35920000
Telefone: (31) 38614212 e (31) 38614235
Email: [email protected]
Competências:

Art. 28 – Compete ao Departamento Municipal de Tributação: I. Dirigir e executar a política tributária do Município; II. Realizar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar providências executivas para a obtenção dos recursos financeiros de origem tributária e outros; III. Manter cadastro atualizado de contribuintes contendo todos os dados necessários ao exercício das atividades de fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do Município; IV. Aplicar a legislação tributária municipal e sugerir sua atualização; V. Orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da Legislação Tributária; VI. Informar à população os valores de impostos, taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões; VII. Inscrever em dívida ativa créditos tributários ou não tributários e promover sua execução; VIII. Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados pelo Chefe do Poder Executivo; IX. Promover ações com intuito de obter recursos financeiros de origem tributária. Art. 29 – São atribuições do Diretor do Departamento Municipal de Tributação: I. Atender ao público, bem como, a administração e o controle das receitas municipais; II. Exercer a Administração Tributária, através do lançamento, controle, cobrança, fiscalização e arrecadação de tributos e rendas municipais, III. Emitir guias de IPTU; IV. Avaliar ITBI; V. Emitir certidão negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa; VI. Parcelar Dívida Ativa; VII. Calcular os valores dos Tributos; VIII. Executar outras atividades correlatas.