Competências

Lei nº 1794/2009. Art. 14 - Compete à Secretaria Municipal de Administração: I. Gestão Administrativa do Município; II. Encaminhamento de relatórios ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativos a esta Secretaria, na forma da legislação em vigor; III. Gestão de recursos humanos; IV. Gestão de compras, contratos e licitações; V. Gestão de patrimônio, arquivo geral e protocolo; VI. Gestão do funcionamento e manutenção do Prédio sede da Administração Municipal. Art. 15 – São atribuições do Secretário Municipal de Administração: I. Supervisão e coordenação das diversas ações administrativas dos departamentos vinculados hierarquicamente à Secretaria; II. Promover a divulgação de atos administrativos; III. Coordenar, executar, avaliar e controlar as atividades relativas ao desenvolvimento de recursos humanos; IV. Programar os concursos públicos, elaborar os editais, supervisionar a realização das provas para seleção e recrutamento de pessoal; V. Coordenar a aplicação dos critérios de estágio probatório e avaliação de desempenho; VI. Exercer a correição administrativa; VII. Dirigir, controlar e executar as atividades de aquisição e alienação de material permanente, de consumo e equipamentos; VIII. Exercer o controle de compras, licitações e recursos humanos; IX. Viabilizar as atividades dos órgãos responsáveis pela elaboração de planos de desenvolvimento do Município; X. Estudar, divulgar e orientar a implantação de técnicas atualizadas de administração municipal, visando à criação de instrumentos uniformes de racionalização de tarefas e rotinas; XI. Acompanhar a execução dos contratos; XII. Proferir despachos sobre assuntos relativos à sua área, encaminhando à instância superior, quando for o caso; XIII. Redigir documentos, pareceres e instruções; XIV. Orientar na nomeação de membros da Comissão de Licitação, Cadastro e Pregoeiro; XV. Executar outras atividades correlatas.