Lei n° 1989/2015

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 20 de novembro de 2015

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESTINAÇÃO DE RECURSOS ORIGINÁRIOS DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE INTEGRARAM O PATRIMÔNIO PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO DE NOVA ERA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.