Lei n° 1993/2015

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 9 de dezembro de 2015

ALTERA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.649 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.