Lei n° 2002/2016

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 3 de março de 2016

DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA E AUTORIZA PARTICIPAÇÃO COMO CONSORCIADO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO REGIÃO CENTRAL “CISAB RC”.