Lei n° 2012/2016

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 4 de novembro de 2016

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.009, DE 13 DE JULHO DE 2016 QUE “AUTORIZA E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE NOVA ERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.