Lei n° 2018/2016

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 26 de dezembro de 2016

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, PREVISTA NO ARTIGO 151 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E ESTÍMULO AO SETOR TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.