Lei n° 2031/2017

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 5 de junho de 2017

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.029 DE 09 DE MAIO DE 2017 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.030 DE 09 DE MAIO DE 2017 QUE AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ENTIDADES PRIVADAS.