Decreto n° 1945/2016

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 29 de novembro de 2016

REGULAMENTA O ART. 10, II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.422, DE 08 DE JULHO DE 1996, QUANTO À ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM ONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.