Decreto n° 1573/2009

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 13 de março de 2009

ALTERA O PARÁGRAFO 7º DO ART 4º DO DECRETO 1438/2006 QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE NOVA ERA.