Lei n° 2047/2017

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 27 de julho de 2017

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 3º E SEUS INCISOS XII, XVI, XIX E ACRESCENTA AO ARTIGO OS INCISOS XXIII, XXIV, XXV E §4º, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8º E ACRESCENTA O INCISO III E PARÁGRAFOS 3º E 4º AO ARTIGO 18, ACRESCENTA SERVIÇOS À LISTA ANEXA DA LEI MUNICIPAL Nº 1606/03 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.