Lei n° 1839/2011

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 25 de julho de 2011

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº. 1755/2008, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE NOVA ERA.