Lei n° 1830/2011

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 5 de abril de 2011

ALTERA REDAÇÃO DA ALÍNEA A DO INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1826/2011 QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.