Decreto n° 2037/2019

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 5 de fevereiro de 2019

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º E ANEXO I DO DECRETO Nº 1.982 DE 13 DE OUTUBRO DE 2017 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 2.041 DE 01 DE AGOSTO DE 2017 QUE TRATA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE POR TÁXI.