Lei n° 2090/2019

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 12 de fevereiro de 2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS PESSOAS ATINGIDAS PELA ENCHENTE OCORRIDA NOS DIAS 25 E 26 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO NO MUNICÍPIO E REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA RESIDENTES EM ÁREAS DE RISCO