Lei n° 2109/2020

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 18 de fevereiro de 2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS