Lei n° 2119/2020

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 22 de maio de 2020

Autoriza, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos próprios, aos pais e responsáveis pelos alunos das escolas municipais e conveniadas