Lei n° 2120/2020

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 22 de maio de 2020

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO E DOAÇÃO DE 10 (DEZ) CASAS POPULARES PARA FAMÍLIAS QUE ESTÃO LOCALIZADAS EM ÁREA DE RISCO, GARANTINDO ASSIM O INTERESSE SOCIAL DA HABITAÇÃO DIANTE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA VIVENCIADA