Decreto n° 2085/2020

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 13 de abril de 2020

PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 1° DO DECRETO N° 2.076 DE 23 DE MARÇO DE 2020 QUE DETERMINA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO FUNCIONAMENTO NO COMÉRCIO E DEMAIS ESTABELECIMENTOS PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA, CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS - COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS