Portaria n° 0029/2020

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Categoria: Portarias
Data de Publicação: 13 de abril de 2020

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA ERA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.86, inciso l, alínea a, da Lei Orgânica do Município de Nova Era, Considerando a situação de emergência em saúde pública de importância internacional declarada pela Lei Federal n° 13.979 de 06 de fevereiro de 2020;