Lei n° 1800/2010

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 30 de abril de 2010

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 54 E 73, E INSERE O ARTIGO 78-A NA LEI Nº 1793/09 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DE NOVA ERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS