Decreto n° 2133/2021

---

Categoria: Decretos
Data de Publicação: 9 de fevereiro de 2021

Determina o horário e regras de funcionamento de atividades comerciais, com potencial de aglomeração de pessoas, para enfrentamento da situação de emergência pública, causada pelo agente Novo Coronavírus - COVID-19, revoga o Decreto N.º 2.126 de 18 de Janeiro de 2021 e dá outras providências.