Lei n° 2144/2021

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 5 de fevereiro de 2021

Dá nova redação ao quadro de entidades/ segmentos descritos no caput do artigo 1.º, bem como altera a redação do parágrafo único do art. 1.º da Lei N.º 2.140, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros e entidades privadas.