Decreto n° 2142/2021

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 25 de março de 2021

Altera o Decreto 2.139 de 12 de março de 2021, que determina medidas restritivas de caráter obrigatório, decorrente da pandemia da COVID-19, com base no “Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico - Onda Roxa” – do Programa Minas Consciente, instituído pelo governo do Estado de MG.