Lei n° 2151/2021

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 31 de março de 2021

Dispõe sobre a adequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, aos ditames da Lei 14.113/2020.