Lei n° 2148/2021

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 12 de março de 2021

RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.