Lei n° 1798/2010

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 9 de abril de 2010

ALTERA ANEXOS DE DESPESAS DA LEI Nº 1.791 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA ADEQUAÇÃO DA MESMA AOS TERMOS DA LEI Nº 1.794, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.