Decreto n° 2148/2021

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 29 de abril de 2021

Determina o horário e regras de funcionamento de atividades comerciais, com potencial de aglomeração de pessoas, para enfrentamento da situação de emergência pública, causada pelo agente Novo Coronavírus - COVID-19, revoga o Decreto N.º 2.139 de 12 de março de 2021 e dá outras providências.