Lei n° 2155/2021

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 31 de maio de 2021

ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA, SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM ABUSOS E MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.