Lei n° 2158/2021

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 2 de junho de 2021

Altera o valor descrito no inciso III e da alínea “c”, do art. 1º, bem como o Art. 2º da Lei N.º 2.153 de 20 de abril de 2021, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros e entidades privadas.