Lei n° 2132/2020

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 26 de novembro de 2020

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.119/20, ACRESCENTA O CAPÍTULO VI E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 24 DA LEI.