Lei n° 2164/2021

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 24 de setembro de 2021

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5.º DA LEI 2.149, DE 29 DE MARÇO DE 2021, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL.