Lei n° 1792/2009

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 30 de dezembro de 2009

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO POR MAIS 05 (CINCO) ANOS DO PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 1.669/2005, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.