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Legislações

Lei n° 1791/2009



Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 22 de dezembro de 2009

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.



Lei n° 1798/2010 - Norma Relacionada
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Lei n° 1791/2009
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