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Legislações

Decreto n° 2194/2022



Categoria: Decretos
Data de Publicação: 14 de janeiro de 2022

Altera o Decreto 1.462/2006, que autoriza a criação de programa de apoio às famílias, na geração de trabalho e renda, desenvolvimento comunitário e acompanhamento de alunos com necessidade de reforço escolar.



Decreto n° 2194/2022
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