Lei n° 2189/2022

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 4 de abril de 2022

Altera o parágrafo §1º, do artigo 3º, da Lei 2.182 de 18 de fevereiro de 2022, que Dispõe sobre a criação do auxílio financeiro emergencial denominado “Reconstruindo Nova Era”, voltado à mitigação dos impactos e dos prejuízos patrimoniais causados às famílias vítimas das consequências da enchente ocorrida em janeiro de 2022 em Nova Era - MG e dá outras providências.