Lei n° 2195/2022

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 20 de maio de 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização das modalidades de garantia previstas nos artigos 96 da lei federal 14.133/21 e 56 da lei federal 8.666/93 na execução de contratos públicos de obras e de fornecimentos de bens ou de serviços com valores superiores à r$1.000.000,00 (um milhão de reais) e dá outras providências.