Lei n° 2197/2022

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 20 de maio de 2022

Autoriza as Organizações da Sociedade Civil a remunerar servidor público na forma do inciso II do art. 45 da Lei Federal N.º 13.019, de 31 de julho de 2014, em decorrência de termos de colaboração ou de fomento celebrados com o Município de Nova Era - MG, e dá outras providências.